Em 20 de maio de 2028, a ANA bate na sua porta, prefeito. Você tem 13 meses úteis para estruturar o Plano de Gestão de Perdas de Água — ou seu município entra na lista dos que perdem FGTS, BNDES e Novo PAC.

A urgência não é opinião

A urgência é lei federal datada.

Em 18 de dezembro de 2025, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico aprovou a Resolução ANA nº 275/2025. No dia seguinte, a norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU 242, Seção 1, p. 156).

Em anexo à resolução, a ANA aprovou a Norma de Referência nº 15/2025 — 16 artigos organizados em 5 capítulos, mais o Anexo I (Balanço Hídrico Padronizado).

A NR 15/2025 não é recomendação. Nos termos do art. 4-A, §1º, inciso VI da Lei 9.984/2000 (alterada pela Lei 14.026/2020), é norma de observância obrigatória por entidades reguladoras infranacionais, titulares dos serviços públicos (os municípios), prestadores diretos (autarquias e empresas municipais) e titulares de contratos de programa e concessões.

A norma estabelece, para cada prestador, três obrigações centrais:

1. Elaborar diagnóstico anual com base no Balanço Hídrico Padronizado (art. 4º)
2. Apresentar indicadores obrigatórios — Nível I-01, Nível I-04, Nível II-02 e SINISA IAG1003 (art. 5º)
3. Implementar um Plano de Gestão de Redução e Controle de Perdas, com conteúdo mínimo definido (art. 9º)

★ Marco crítico: 20 de maio de 2028.

A partir dessa data, a verificação regulatória começa. A ANA e as entidades reguladoras infranacionais (ARSAE-MG, ARISB-MG, AGIR, AGENERSA, AGEPAR, ADASA, CISABs, entre outras) passam a avaliar, município por município, a implementação do Plano.

A rota descendente foi estabelecida pela Portaria MDR nº 490/2021:

O que está explicitamente em jogo

O art. 4-A da Lei 9.984/2000, combinado com a Portaria MDR 490/2021, vincula o cumprimento da rota ao acesso aos recursos federais de saneamento. Em termos práticos, municípios que não comprovarem progresso perdem acesso a:

• FGTS — Programa Saneamento para Todos (operado pela Caixa)
• BNDES — linhas específicas de modernização em saneamento
• Caixa Econômica Federal — operações diretas de infraestrutura
• Novo PAC — R$ 30 bilhões previstos entre 2023 e 2026 para saneamento
• Funasa — recursos para municípios até 50 mil habitantes
• Fundo Clima, emendas parlamentares impositivas e Acordo Rio Doce (R$ 7,45 bilhões para municípios mineiros e capixabas impactados pela tragédia de Mariana)

Não se trata de multa. Trata-se de exclusão.

O prefeito que não estruturar o Plano agora entregará, ao próximo gestor, um município com dívida técnica crescente e sem acesso a financiamento federal.

Realidade brasileira já documentada

Não é teoria. É realidade brasileira já comprovada.

Quando a ANA fixou 25% como meta de longo prazo, ela não inventou um número. Ela observou os sistemas brasileiros que já operam abaixo desse patamar.

Os resultados abaixo são extraídos do SNIS/SINISA 2023, do Ranking do Saneamento 2025 do Instituto Trata Brasil e de relatórios públicos das próprias autarquias:

O caso de Ponte Nova (Minas Gerais) merece atenção detalhada.

O DMAES — autarquia municipal responsável pelo saneamento — operava, há poucos anos, com índice de perdas próximo de 55%. Era um dos piores do estado. Em um intervalo de implementação, aplicando metodologia IWA (International Water Association), setorização da rede em Distritos de Medição e Controle (DMCs), gerenciamento ativo de pressões e modernização comercial, o índice caiu para 16% — dentro do patamar de excelência internacional.

Ponte Nova não é um município rico. Não tem infraestrutura financeira de capital. Tem uma autarquia municipal como dezenas de outras no Brasil. O diferencial foi metodológico e tecnológico — não orçamentário.

O que os municípios com baixas perdas têm em comum:

1. Balanço Hídrico rigoroso, no padrão IWA
2. Setorização da rede em Distritos de Medição e Controle (DMCs) com macromedição contínua
3. Análise sistemática da Vazão Mínima Noturna (VMN)
4. Parque de hidrômetros renovado periodicamente
5. Recadastramento comercial georreferenciado
6. Uso de tecnologia — telemetria, sensores acústicos, modelagem hidráulica, inteligência artificial preditiva

Nenhum desses elementos é vedado a uma prefeitura brasileira. Todos são, ao contrário, expressamente autorizados pela Norma de Referência ANA 15/2025.

Financiamento autorizado · Art. 10 NR 15/2025

Há dinheiro disponível. O art. 10 lista onde.

O art. 10 da NR 15/2025 é um dos dispositivos menos discutidos — e um dos mais importantes para a tomada de decisão. Ele estabelece, em linguagem direta, que as ações do Plano de Gestão podem ser financiadas por:

I — Parcerias Público-Privadas (PPPs) com metas vinculadas à redução de perdas

Regulamentadas pela Lei 11.079/2004. O parceiro privado investe em tecnologia e operação, sendo remunerado por performance — percentual da economia ou do volume recuperado. A PPP de Perdas da Sabesp (Região Metropolitana de São Paulo) é referência brasileira consolidada.

II — Contratos de performance e eficiência

Estrutura mais enxuta que a PPP, dispensa sua complexidade contratual completa. Remuneração vinculada ao cumprimento de metas medidas e auditadas (pay-for-performance).

III — Fundos garantidores, linhas de crédito e subsídios

O dispositivo abre acesso direto a:

• Funasa — para municípios até 50 mil habitantes
• Caixa Econômica Federal / FGTS — Programa Saneamento para Todos
• BNDES — modernização tecnológica em saneamento
• Novo PAC — R$ 30 bilhões alocados para saneamento em 2023-2026
• Fundo Clima — operações com redução de emissões
• Acordo Rio Doce — R$ 7,45 bilhões para municípios impactados pela tragédia de Mariana

IV — Outros mecanismos cabíveis

Cláusula aberta que admite debêntures de infraestrutura, green bonds, emendas parlamentares impositivas, recursos de consórcios intermunicipais (CISABs) e fundos multilaterais (BID, Banco Mundial).

O caminho financeiro é múltiplo. Cada autarquia tem liberdade regulatória para estruturar a combinação mais adequada ao seu porte, à sua topografia, à sua política tarifária e à sua capacidade de endividamento.

A decisão do modelo comercial pode — e deve — ser tomada em uma conversa técnica individualizada. Não há fórmula única.

Proposta institucional

O que o Instituto Imperium oferece.

O Instituto Imperium é centro de referência em direito administrativo, licitações públicas e gestão municipal. Na frente de Gestão de Perdas de Água, a atuação do Instituto conecta prefeitos, secretários e gestores de autarquias com:

1. Diagnóstico técnico preliminar, sem custo.

Análise inicial dos indicadores municipais disponíveis no SINISA/SNIS, identificação de lacunas regulatórias frente à NR 15/2025, estimativa preliminar de volume e valor não faturado.

2. Metodologia validada em municípios brasileiros.

Protocolo IWA (International Water Association) aplicado em sistemas que já atingiram — ou estão em rota de atingir — a meta de 25% de perdas.

3. Estruturação do Plano de Gestão conforme o art. 9º da NR 15/2025.

Apoio na elaboração dos seis itens obrigatórios: diagnóstico, acompanhamento de perdas reais e aparentes, evolução da hidrometração e macromedição, cronograma físico-financeiro com justificativa técnico-econômica, indicadores complementares, estrutura operacional e estimativa de custos.

4. Identificação dos mecanismos de financiamento mais adequados.

Análise caso a caso das modalidades do art. 10: PPPs, contratos de performance, fundos federais (FGTS, BNDES, Funasa, Novo PAC), Fundo Clima, Acordo Rio Doce, debêntures, emendas parlamentares impositivas.

5. Acompanhamento jurídico especializado em cada decisão.

O Instituto atua há anos em licitações públicas e direito administrativo — o gestor conta com suporte técnico-legal em cada decisão que envolve recursos públicos, contratação de tecnologia e estruturação de modelo comercial.

Importante. O Instituto Imperium não comercializa software. A posição do Instituto é de articulador institucional e consultor técnico-jurídico, conectando o gestor público às soluções de mercado que melhor se adequam ao perfil específico do seu município.

Perguntas frequentes

O que os gestores mais perguntam antes da primeira conversa.